São Paulo, 11/08/08

DACON/ DCTF/ DIPJ/ DIRF - Associações sem fins lucrativoso.

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Via de regra, a multa mínima aplicável ao sujeito passivo que deixar de apresentar a DIPJ, a DCTF, a DIRF ou o DACON, nos prazos fixados, ou que apresentá-las com incorreções ou omissões é de R$ 500,00.

Todavia, excepcionalmente até 31.12.2008, a multa mínima aplicável às associações sem fins lucrativos, nos casos de entrega em atraso ou de apresentação com incorreções ou omissões das referidas declarações foi reduzida para R$ 50,00.

Fundamentação legal - (Lei nº 10.426/2002, art. 7º, § 3º, inciso II; e Lei nº 11.727/2008, art. 30).

Fonte: IOB