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A CLT prevê uma sanção ao empregador que não concede férias ou que as concede após o prazo legal, sendo que, quando isso ocorre, ele é obrigado a pagar férias em dobro.
Nesse caso, o terço constitucional deve ser calculado e pago sobre o valor dobrado das férias.
Com base neste entendimento, a Primeira Turma do TST reformou decisão do TRT de Santa Catarina, que havia considerado indevido o pagamento do adicional de 1/3 sobre o pagamento dobrado das férias concedidas fora do prazo previsto em lei.
De acordo com o relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, se o terço constitucional das férias do empregado incide sobre a remuneração, e esta é devida em dobro quando o benefício é gozado fora do tempo, claro está que o terço constitucional recai sobre a remuneração dobrada. “Nessa linha, a Súmula nº 328 do TST, ao sufragar o entendimento de que o pagamento das férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal”, afirmou o relator.
Para afastar a incidência do adicional de 1/3 sobre o dobro das férias, o TRT catarinense baseou-se na tese de que, ao estabelecer o pagamento de adicional de 1/3 do salário quando há o gozo das férias, a Constituição Federal de 1988 teve como objetivo proporcionar um ganho extra destinado ao lazer do trabalhador nesse período. Como a dobra é uma pena ao empregador pela omissão na concessão do descanso, não pode incidir sobre o adicional de 1/3 por ser incompatível com seu objetivo.
Mas, para o ministro João Oreste Dalazen, a tese regional não é a correta. “Não merece prosperar o acórdão regional. À luz do disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, o terço constitucional de férias é a parcela suplementar que se agrega, necessariamente, à remuneração pertinentes às férias trabalhistas. Se o terço constitucional das férias incide sobre a remuneração e esta é devida em dobro, porque gozadas a destempo, patente que o terço constitucional recai sobre a remuneração dobrada”, concluiu Dalazen. A decisão foi unânime.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Vitor Almeida
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