São Paulo,  11 de novembro de 2006

 

Super Simples - Projeto da nova lei aprovado no Senado

 

O projeto da nova lei que institui o Supersimples foi aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, e só então será submetido à sanção da presidência. Tendo em vista o já existente acordo entre os partidos, acredita-se que a nova lei deverá ser sancionada até o final do ano corrente.

 

O Supersimples permitirá que empresas com faturamento de até R$ 2,4 milhões por ano recolham, em uma única guia, tributos federais, estaduais e municipais, com a incidência de uma única alíquota.

 

Acredita-se que cerca de 100 mil empresas aderirão ao regime simplificado de recolhimento de tributos, que estará previsto na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, número muito maior do que aquele que representa o de empresas enquadradas no atual SIMPLES, qual seja, cerca de 12 mil empresas.

 

O Supersimples beneficiará um número maior de empresas prestadoras de serviços do que o atual SIMPLES porque incluirá atividades excluídas do atual regime simplificado de tributação, tais como limpeza, vigilância, manutenção, comunicação, entre outras.

 

Além disso, o Supersimples deve diminuir a burocracia o tempo necessário para o registro de novas empresas.

 

Deverão ser incluídas no novo regime aproximadamente 50 mil empresas que o atual regime simplificado hoje não abrange. Ademais, outras empresas que atualmente atuam na informalidade poderão aderir por atraírem-se pela simplificação no recolhimento e na burocracia, além de reduzir consideravelmente a carga tributária.

 

Por fim, resta mencionar que mesmo que a nova lei seja sancionada ainda este ano, ela deverá entrar em vigor somente em julho de 2007.

 

 

Para mais informações: (11) 3045-5885




 

 


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