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Em
razão da adesão do Estado de São Paulo ao Convênio nº 50/06, foi publicada
no dia 30.09.2006 a Lei 12.399, a qual permite o pagamento de débitos de
ICMS com a dispensa de juros e multas. Serão
dispensados juros e multas de débitos fiscais gerados a partir de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2005. O
valor do débito, atualizado até a data do pagamento, deverá ser recolhido
integralmente, em moeda corrente e em uma única
parcela. O
recolhimento deverá ser feito pelo contribuinte, espontaneamente,
independentemente de notificação, em guia GARE - Guia de Arrecadação
de Receitas Estaduais. O
contribuinte deverá utilizar-se do site do Posto Fiscal Eletrônico, qual
seja, http://jaina.ns1.com.br/webmail/redir.php?http://pfe.fazenda.sp.gov.br/,
para informar-se do valor a ser recolhido, o qual terá validade apenas
para o mês indicado como o do efetivo
recolhimento. Para
os contribuintes que efetuarem o recolhimento até a data de 31 de outubro
de 2006, haverá a redução de 90% das multas e 50% dos
juros. Para
aqueles que recolherem até a data de 30 de novembro de 2006, reduzir-se-á
as multas em 80% e os juros em 50%. Por
fim, para aqueles que efetuarem o recolhimento até a data de 22 de
dezembro de 2006, a redução será em 70% das multas e 50% dos
juros. É mister que o
contribuinte se informe por meio da Resolução Conjunta SF/PGE nº 3 publicada no DOE de 03.10.2006, com o intuito de
inteirar-se pormenorizadamente dos procedimentos a serem
adotados. Liziane Oliveira dos
Santos Alberto
Brumatti Junior
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