Mensagem

São Paulo, 10 de novembro de 2005.

Governo sofre derrota no STF

O governo sofreu ontem uma derrota bilionária no Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria de votos (6 a 4), o STF considerou inconstitucional uma norma de 1998 que aumentou de 2% para 3% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ampliou a base de cálculo dessa contribuição e do Programa de Integração Social (PIS). A medida fez parte do pacote fiscal baixado em meio à crise da Rússia, no primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Os ministros do STF concluíram que as alterações na cobrança do PIS e da Cofins, por meio da Lei 9.718, de 1998, não poderiam ter sido feitas dessa forma. Na época, não havia no texto da Constituição um dispositivo autorizando a mudança por meio de uma lei ordinária, como ocorreu. A Emenda Constitucional 20, que deu essa permissão, foi promulgada 20 dias após a lei ter sido sancionada.

As empresas que não recorreram ao Judiciário questionando o aumento do tributo poderão fazê-lo em relação aos últimos cinco anos. Créditos anteriores a essa data já estão prescritos. Segundo o procurador da Fazenda Fabrício Da Soller o julgamento terá reflexos na arrecadação dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, no caso do PIS, e de 1999, 2000, 2001 e 2002 da Cofins.

Em outra ação sobre tributos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa à União e negou às empresas o direto de receberem créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago na fabricação de produtos de exportação.

Fonte: O Estado de São Paulo

Hugo Amano

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