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São
Paulo, 27 de
julho de
2005. |
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Criação da
Receita Federal do Brasil e da Secretaria da Receita Previdenciária
– SRP |
Foi
publicada a Medida Provisória nº 258/2005, que alterou a denominação da
antiga Secretaria da Receita Federal (SRF), a qual passa a chamar-se
Receita Federal do Brasil, recebendo algumas atribuições do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), conforme
segue:
Competências
da Receita Federal do Brasil em matéria
previdenciária
arrecadar,
fiscalizar, administra, lançar e normatizar o recolhimento das
contribuições
sociais:
ü
das
empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a
seu serviço;
ü
dos
empregadores domésticos;
ü
dos
trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
e
ü
das
contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais
competências correlatas e decorrentes, inclusive as relativas ao
contencioso administrativo-fiscal.
processos
administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já
constituídos ou em fase de constituição, bem como as guias e declarações
apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao INSS, referentes
aos primeiro e quarto itens do tópico
anterior.
As
competências do INSS previstas na legislação própria continuam vigentes,
em especial em relação a:
concessão
e pagamento de benefícios e prestação de serviços
previdenciários;
atendimento
a segurados;
análise
de processos administrativos que tenham por objeto a comprovação dos
requisitos necessários ao gozo de benefícios e serviços previdenciários
vinculados ou relacionados às contribuições sociais inerentes ao
INSS;
emissão
de certidão relativa a tempo de
contribuição.
Vitor
Almeida
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Para
mais informações: (11)
3045-5885 |
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http://battle.ns1.com.br/webmail/redir.php?http://www.rcsauditores.com.br/
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